Governo do Estado publica decretos que regulamentam a gestão de PPPs no RN

O Governo do Estado publica neste sábado (23) dois decretos que tratam do planejamento, gestão e controle de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Rio Grande do Norte. Os procedimentos regulamentam a Lei Complementar 740, de setembro de 2023, que instituiu a…